Condições Gerais de Venda
Estas Condições Gerais de Venda são aplicáveis a partir de 01 de Janeiro de 2015, excepto quando o comprador as tenha recusado expressamente e por escrito. Sem prejuízo, estas Condições Gerais de Venda não substituem quaisquer condições gerais de venda constantes de quaisquer contratos escritos celebrados entre a Danone e seus compradores, sendo contudo aplicáveis a tais contratos em tudo quanto não se mostre neles regulado.
Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se independentemente de qualquer estipulação em sentido contrário eventualmente constante das condições gerais de compra do comprador.
A. ENCOMENDA E ACEITAÇÃO
1. FORMULAÇÃO DA ENCOMENDA
A colocação de qualquer encomenda, ou pedido de fornecimento, junto da Danone pressupõe o integral conhecimento destas Condições Gerais de Venda e das respectivas tabelas de preço da Danone em vigor ao momento da colocação da encomenda ou pedido de fornecimento, bem como a respetiva aceitação sem reservas destas Condições Gerais de Venda.
Fica expressamente consignado que o comprador não poderá colocar junto da Danone qualquer encomenda ou pedido de fornecimento se não tiver um conhecimento integral e completo das presentes Condições Gerais de Venda e/ou se não se considerar totalmente esclarecido quanto ao teor das mesmas.
A encomenda deve ser enviada por fax ou por EDI para os escritórios da Danone com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas (de dias úteis) em relação à data de entrega pretendida, não podendo ser revogada ou cancelada. As mercadorias serão facturadas pelo preço em vigor na data da encomenda.
2. ACEITAÇÃO
A aceitação da encomenda pode fazer-se expressa ou tacitamente e, neste último caso, traduz-se no recebimento da mercadoria sem reservas.
A compra e venda torna-se definitiva com a aceitação da encomenda.
3. RECUSA
São consideradas causas justificativas da recusa de venda:
a) A satisfação das exigências normais da exploração industrial ou comercial da Danone, designadamente a manutenção dos seus stocks de segurança ou das necessidades de consumo próprio;
b) A satisfação de compromissos anteriormente assumidos pela Danone;
c) A desproporção manifesta da encomenda face às quantidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes habituais das entregas da Danone;
d) A falta de capacidade do adquirente para, face às características do bem, assegurar a sua venda em condições técnicas satisfatórias ou manter um adequado serviço de pós-venda;
e) A fundada falta de confiança da Danone quanto à pontualidade do pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a crédito;
f) A existência de débitos vencidos e não liquidados referentes a fornecimentos anteriores;
g) A ocorrência de qualquer outra circunstância inerente às condições concretas da transacção que, segundo os usos normais da respectiva atividade, tornaria a venda do bem anormalmente prejudicial para a Danone.
4. ENTREGA – PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES
As mercadorias encomendadas são, geralmente, entregues no prazo de 48 horas (de dias úteis) a contar do momento da recepção da encomenda. A entrega em prazo superior ao acima referido não confere direito a qualquer retenção ou indemnização, nem pode justificar a ruptura das relações comerciais, excepto em caso de dolo ou negligência grave da Danone.
A transferência do risco sobre a mercadoria para o comprador opera-se em conformidade com o incoterm acordado para a entrega (sendo que, em caso de nada ter sido acordado a este respeito, o referido risco transferir-se-á aquando da entrega da mercadoria), cabendo ao destinatário a verificação do estado das mercadorias no momento da sua recepção. A aceitação de qualquer reclamação ou reserva apenas terá lugar se o destinatário lhe fizer referência na guia de remessa devidamente assinada no momento da entrega da mercadoria.
A Danone reserva-se no direito de suspender, atrasar ou modificar as encomendas em casos de força maior, neles se incluindo, sem excluir outros, casos de greve, encerramento, incêndio, inundação, congelamento, bloqueamento das vias de comunicação, avaria de máquinas, falta de energia, interrupção de transportes via terrestre, marítima, férrea ou aérea.
As mercadorias são entregues em caixas de cartão, em europaletes e/ou paletes Chep. Consequentemente, cada entrega será realizada contra a devolução do mesmo número e qualidade de paletes. O incumprimento desta obrigação de devolução implica o débito por parte da Danone das paletes não restituídas.
Os compradores comprometem-se a respeitar estritamente as condições de armazenagem e conservação dos produtos conforme a legislação em vigor. Toda a eventual divergência sobre a quantidade verificada na recepção dos produtos terá de ser referida na guia de remessa e ser comunicada à Danone num prazo de 24 horas.
Toda a eventual divergência de facturação por não conformidade qualitativa ou quantitativa dos produtos entregues deverá ser notificada à Danone obrigatoriamente num prazo máximo de 10 dias após a data de emissão das facturas respectivas, a fim de poder ser resolvido antes do fim do prazo de pagamento. Estas notificações fazem-se por escrito, acompanhadas dos documentos justificativos necessários. Em caso algum se poderá proceder a uma dedução ao pagamento. No caso de produtos entregues não conformes com Standards de qualidade, a Danone deverá ser imediatamente notificada, não podendo o comprador tomar qualquer ação sobre os mesmos.
5. DEVOLUÇÃO
Depois da entrega, os compradores são responsáveis pelo transporte, armazenagem e manutenção dos produtos.
Não será aceite qualquer devolução que não seja objecto de prévio acordo expresso da Danone. A Danone reserva-se o direito de facturar o custo do transporte e as despesas ocasionadas, em caso de recusa injustificada de mercadorias encomendadas.
A lei prevê a aposição, nos rótulos das embalagens, da Data de Validade Mínima (DVM), a partir da qual, sob reserva das condições de conservação, pode registar-se uma perda progressiva da sua qualidade.
Os Compradores estão obrigados a colocar à disposição dos consumidores produtos cuja DVM ainda não tenha sido atingida, nomeadamente através da gestão dos seus stocks de forma a respeitar a sua ordem cronológica: Os produtos com DVM mais próxima devem ser colocados à venda com prioridade sobre aqueles que apresentam DVM posterior. A Danone não assume qualquer responsabilidade em caso de incumprimento destas regras.
Os compradores cuja entrega dos produtos seja efetuada via entreposto central não podem efectuar a devolução dos produtos que tenham atingido a respectiva DVM ou emitir qualquer nota de débito a esse respeito.
6. RESERVA DE PROPRIEDADE
A Danone Portugal reserva a propriedade das mercadorias até ao seu integral pagamento. Todavia, os riscos inerentes às mercadorias vendidas transferemse para o comprador a partir da recepção por este.
Atenta a reserva de propriedade acima constituída, fica expressamente consignado que em caso de execução ou de liquidação judiciária do Comprador, as mercadorias acima referidas poderão imediatamente recuperadas pela Danone, comprometendo-se o comprador a praticar todos os atos que se mostrem necessários para o efeito.
B. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. PREÇO
A venda é facturada ao preço em vigor à data da entrega.
A tabela de preços encontra-se em anexo, apresentando os preços locais líquidos de imposto e para encomendas não inferiores a 40 caixas, que sejam objecto de uma única entrega num mesmo local no território nacional e objecto de uma única factura.
A tabela de preços em anexo é válida para encomendas efectuadas a partir de dia 01 de Abril de 2015, inclusive.
A Danone reserva-se o direito de proceder à modificação da tabela de preços em qualquer altura observando o prazo de comunicação mínimo de 30 dias.
Os encargos acessórios da venda, tais como transportes, seguros, direitos ou sobrecustos que resultem de derrogações às presentes Condições Gerais de Venda, correm por conta do comprador.
A taxa de IVA aplicável ao preço líquido de impostos das mercadorias listadas na tabela de preços em apreço é aquela que se encontrar em vigor no dia da respectiva entrega no território nacional.
2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As facturas vencem-se no prazo acordado pelas partes e serão pagas mediante a modalidade de pagamento previamente estipulada.
O montante devido pelo Cliente considera-se liquidado no momento em que o mesmo se encontra disponível na conta bancária da Danone, o que deverá ocorrer sempre até à data de vencimento acordada, sob pena de incumprimento por parte do Cliente.
Em caso de incumprimento, a Danone reserva-se no direito de suspender de imediato os fornecimentos até efetiva regularização da situação por parte do Cliente.
Qualquer montante que não seja pago até ao termo do prazo constante da fatura, dá lugar à cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor até ao dia da respetiva liquidação.
Caso a Danone verifique circunstâncias que aumentem o risco de insolvência do comprador, a Danone Portugal reserva-se no direito de exigir um pagamento à vista e /ou de fixar um “plafond” máximo de compras em função do volume de negócios do ano precedente ou da atividade do comprador.
3. CONDIÇÕES COMERCIAIS – DESCONTO, PROMOÇÃO E SERVIÇOS PELO COMPRADOR
Descontos
Os eventuais reembolsos de pagamentos diferidos e/ou reembolsos condicionais relativos a um exercício apenas serão devidos se estiverem preenchidos todos os requisitos para a sua obtenção e se todos os montantes facturados durante o respectivo exercício tiverem sido pagos dentro dos prazos aplicáveis. No caso de não estarem preenchidos os requisitos para a sua obtenção ou de se ter verificado falta de pagamento integral e no vencimento, de uma única factura, os adiantamentos eventualmente feitos pela Danone sobre descontos consideramse anulados e o comprador deverá proceder à respectiva devolução.
Promoções
A Danone pode decidir realizar ofertas promocionais específicas por períodos determinados. As quantidades das mercadorias que sejam objecto de tais ofertas promocionais podem ser limitadas pela Danone.
Os produtos objecto de promoções são vendidos com vista e na forma adequada à sua revenda ao consumidor, obrigando-se o comprador a não introduzir, antes da revenda, quaisquer modificações na sua apresentação material.
As mercadorias objecto de desconto promocional serão facturadas ao preço em vigor deduzido do desconto acordado, em vigor à data da encomenda.
Serviços prestados pelo comprador
Os serviços prestados pelo comprador (topos de gôndola, folhetos, feiras, etc.) e remunerados pela Danone Portugal serão objecto de acordo prévio escrito.
O Pagamento dos serviços prestados pelo comprador só se efetua se tiverem sido concluídos conforme o acordado e se o Comprador não estiver em mora.
Confidencialidade
O comprador deverá manter a confidencialidade a toda a informação comercial e contratual referente a acordos celebrados com a Danone.
C. PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROP. INTELECTUAL E DIREITO DE MARCA - TRADEMARK)
Os Direitos de Propriedade Industrial (Marca e Outros) relacionados com os produtos são pertença exclusiva da Danone.
O comprador deverá comunicar à Danone qualquer infracção que detecte relativamente aos Direitos de Propriedade Industrial (Marca e Outros).
A Danone reserva-se o direito de processar ou defender legalmente qualquer situação que envolva a violação dos seus Direitos de Propriedade Industrial (Marca e Outros).
Os compradores comprometem-se a não efectuar nenhuma acção que possa danificar os Direitos de Propriedade Industrial (Marca e Outros). Os compradores não podem usar as nossas marcas ou produtos nas suas comunicações sem autorização prévia expressa pela Danone.
D. CONFORMIDADE COM A LEI
O Comprador deverá possuir todas as autorizações e licenças legais para efectuar a venda de produtos em território português.
O Comprador deverá vender os produtos em conformidade com todas as leis aplicáveis em território português.
O Comprador deverá estar em conformidade com todas as leis da Saúde, Segurança e Ambiente aplicáveis em território português.
E. QUEBRA DA RELAÇÃO COMERCIAL
Qualquer desrespeito das disposições das presentes Condições Gerais de Venda dá o direito à Danone de cessar a venda e a entrega de encomendas. F. JURISDIÇÃO Qualquer divergência na interpretação ou aplicação das regras contidas neste documento serão dirimidas por negociação e, sendo esta inconclusiva, deverão ser submetidas aos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.